A LAI, Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527), sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Considerando que independentemente da lei, constitui elemento essencial à transparência, o acesso a informações pelos profissionais de Educação Física e pela sociedade sobre os atos de gestão praticados pelo Sistema CONFEF/CREFs, este Conselho Regional disponibiliza aos cidadãos em geral e, especialmente, aos Profissionais de Educação Física, informações sobre a entidade por meio do Portal da Transparência e Acesso à Informação

O Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (CREF13/BA) é uma Autarquia Federal, integrante do Sistema CONFEF/CREF’s, criado através da Lei 9.696 de 1º de setembro de 1998, que regulamenta a Profissão de Educação Física no Brasil. Seu objetivo é orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física. Além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, o CREF13/BA atua visando à construção de um país soberano e menos desigual, tendo uma responsabilidade ética com a sociedade de lutar pelo direito constitucional de cada cidadão à prática de atividades físicas – direito este garantido através da orientação e dos serviços prestados por Profissionais de Educação Física.